Câmara deve votar nesta 4ª criação da Comissão da Verdade.

Conforme o texto, o colegiado será formado por sete integrantes definidos pelo presidente da República.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), pautou para esta quarta-feira a votação, em plenário, do projeto de lei que cria a Comissão da Verdade, grupo de trabalho que pretende examinar as violações de direitos humanos praticadas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição, e "efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional".

Entre as atribuições da polêmica comissão está, por exemplo, a tarefa de esclarecer casos de tortura ocorridos nos anos de chumbo. Ela também poderá requisitar documentos públicos ou pedir à Justiça acesso a documentos privados, investigar violações aos direitos humanos, com exceção dos crimes políticos, de motivação política e eleitorais abrangidos pela Lei da Anistia, "promover a reconstrução da história dos casos de violação de direitos humanos" e disponibilizar meios e recursos necessários para a localização e identificação dos restos mortais de desaparecidos políticos.

Para os críticos da criação do colegiado, em especial os militares, a comissão poderia levar à divulgação de crimes cujos autores já foram englobados na Lei da Anistia, sancionada pelo presidente João Figueiredo em 1979. Por essa interpretação, sob o argumento de "promover a reconstrução da história", haveria constrangimentos na divulgação do autor de um assassinato, por exemplo, cuja punibilidade é impossível.

Pelo projeto de lei a ser votado hoje, a Comissão da Verdade também terá poderes de requisitar informações públicas, não importando se protegidas por sigilo, e até convocar pessoas, incluindo os militares e ex-guerrilheiros. Prevista no projeto, outra das polêmicas com as Forças Armadas é a que classifica como "dever" dos militares colaborar com a comissão.

Conforme o texto, o colegiado será formado por sete integrantes definidos pelo presidente da República. Cada um terá salário mensal de R$ 11.179,36, além do direito a passagens e diárias no caso de viagens a trabalho. Para o oposicionista Democratas (DEM), a escolha dos membros da comissão não pode ser restrita ao chefe do Executivo. O partido pretende propor, durante a votação, a adoção de critérios para a nomeação de cada integrante.

FONTE: TERRA